O que é ?
Considerando as garantias constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem assim a necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário em uma ação de cidadania, foi criado o Projeto Moradia Legal VI.
O que é ?
O projeto Rural Legal é uma iniciativa inovadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, regulamentada em instrumento normativo conjunto da Presidência e da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com observância da legislação e dos procedimentos atinentes à regularização fundiária, cujo escopo é orientar, viabilizar e dar celeridade às medidas de regularização da propriedade dos imóveis rurais, passíveis de aquisição da propriedade por usucapião.